Dando continuidade aos cursos de capacitação para acompanhar as mudanças na Lei de Licitações, todos os servidores da Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (Secom) receberam, entre os dias 3 e 7 de junho, um treinamento sobre gestão e fiscalização de contratos, no auditório da Biblioteca Pública Adonay Barbosa dos Santos, em Rio Branco.
Como foi informado no primeiro curso, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Acre implementou a regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundamental. O decreto abrange as normas gerais de licitação e contratações, alinhando-se com as diretrizes federais e promovendo uma transformação significativa no cenário jurídico que orienta a atuação do poder público.
A substituição da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, representa uma mudança substancial nas práticas de contratação pública, impactando diretamente a espinha dorsal da administração pública. Entre as inovações introduzidas, destacam-se várias medidas que visam aumentar a transparência, eficiência e integridade nos processos licitatórios e contratuais.
A ministrante do curso foi a assistente jurídica da Procuradoria-Geral do Acre (PGE), atualmente cedida para a Secom, Whayna Lima, que afirmou que este curso foi um complemento ao curso anterior, pois o primeiro apresentou conhecimentos básicos sobre a administração pública.
“Eu só posso fiscalizar um contrato que eu conheço, então, tendo a compreensão do que é a administração pública e de todo o trabalho que é desenvolvido, é que terei os instrumentos certos para fiscalizar e gerenciar os contratos. Desta forma, o gestor fiscal pode trazer segurança para o seu trabalho, comprovando de forma documental toda a sua atividade, porque aquilo que não está no processo não tem como comprovar, então precisa ser formalizado. E foram repassados a todos os servidores os instrumentos necessários para que seja feita uma boa gestão e fiscalização de contratos”, destacou a assistente jurídica.
A administração pública está sob vigência da Lei Federal nº 14.133, mas ainda há alguns contratos que estão sob o regime da Lei nº 8.666/1993. Portanto, as duas leis estão sendo aplicadas simultaneamente, dependendo da contratação. Se um contrato foi feito sob a Lei nº 8.666, ele será regido pela mesma até o final, e o mesmo vale para a Lei nº 14.133. Além disso, muitos contratos que têm validade de mais de um ano foram assinados com base na lei anterior.
Whayna Lima, falou sobre o aproveitamento do curso. “Foi muito satisfatório, principalmente porque todos os servidores que participaram assumiram a responsabilidade de implementar aquilo que era falado à medida que o curso estava se desenvolvendo, então não ficou algo para o futuro. Foi algo praticado no mesmo ato do curso. Nossos servidores estão prontos para fiscalizar sob as duas leis, inclusive, sabendo que podem ser auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e pelo Setor de Contratos e Licitações”, concluiu.
Ângela Santos, produtora da Rádio Aldeia, avaliou positivamente o curso. “Gostei bastante, pois tinha muitas dúvidas em relação à licitação, fiscalização, o que é e como posso fiscalizar um contrato. Não sabia que eu poderia ser fiscal de um contrato!”.
