Autarquia é ligada à Secretaria de Desenvolvimento para Segurança Social e irá consolidar as políticas voltadas à proteção de menores em risco social
O governador Binho Marques oficializou nesta quinta-feira, 15, a criação do Instituto Sócio-Educativo do Acre (ISE), autarquia responsável pelas políticas voltadas ao menor em situação de risco social. O ISE é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social e possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial com o objetivo de humanizar, planejar, coordenar, implementar, articular, supervisionar, fiscalizar e executar as diretrizes da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A lei 2111, de 31 de dezembro de 2008, criou o ISE e foi publicada na edição desta quinta-feira. Entre várias atribuições, o ISE irá realizar estudos e pesquisas para o conhecimento e diagnóstico da situação da adolescência no Estado do Acre, realizar ações voltadas à prevenção de reincidência de ato infracional por adolescente egresso do sistema sócio-educativo e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, consórcios intermunicipais e organizações da sociedade civil envolvidas na implantação da política de municipalização da execução do atendimento em meio aberto ao adolescente em conflito com a lei.
