Projeto inclui a formação do quadro efetivo e a autonomia administrativa do órgão executor das medidas sócio-educativas no Estado
Agilizar o atendimento inicial ao adolescente infrator e proporcionar a integração operacional entre os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social são os objetivos centrais do Instituto Sócio-Educativo do Acre (ISE), criado a partir da aprovação do projeto enviado à Assembléia Legislativa (Aleac) pelo Governo do Acre.
A instituição propõe construir novos paradigmas de atendimento e inclui também mudanças de conteúdo, de método e de gestão. De 2004 a 2007, o Governo investiu na melhoria do atendimento prestado aos adolescentes, em especial nas instalações físicas e na dinâmica de funcionamento interno dos Centros Sócio-Educativos, com a proposta de iniciar o desenvolvimento das ações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ISE desvincula a execução das medidas sócio-educativas da Secretaria Extraordinária de Ações Sócio-Educativas e proporciona a criação do primeiro quadro efetivo para aplicação das medidas, incluindo agentes sócio-educativos, psicólogos, assistentes sociais e pessoal administrativo.
Para o deputado estadual Moisés Diniz (PC do B), a criação do ISE garante o preparo dos adolescentes para o convívio social pleno, desde o desenvolvimento pessoal, relacional, produtivo ao cultural. “É importante essa mudança de método, que tem como foco a reinserção desses jovens à sociedade de forma mais eficaz e completa”, disse o deputado.
A gestão compartilhada entre a União, Estado e municípios também faz parte do projeto de lei aprovado na Aleac. A idéia é regionalizar o atendimento inicial e as medidas sócio-educativas ao adolescente em conflito com a lei de forma que a aplicação seja dentro do limite geográfico dos municípios, fortalecendo o contato e o protagonismo das comunidades e das famílias. Para isso serão construídos Centros Sócio-Educativos em Feijó e Sena Madureira.
De acordo com o secretário de Ações Sócio-Educativas, Cássio Silveira Franco, a estrutura funcional do ISE deve contemplar instâncias organizacionais destinadas a responder pelas ações necessárias à educação, saúde, qualificação profissional, trabalho e reinserção social e ainda estabelecer um quadro próprio de recursos humanos preparados para instituir essa nova prática institucional. Segundo ele, a nova proposta pedagógica garante a autonomia administrativa, padrão arquitetônico e a definição do quadro efetivo. “As mudanças geram oportunidade de novo e melhor atendimento e execução das medidas sócio-educativas.”
