Microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração anual de rendimentos (DASN-Simei) por meio do portal do governo federal, sob pena de pagar multa ou ter o CNPJ cancelado.
“Se não fizer a declaração dentro do prazo, o microempreendedor paga multa por atraso, expedida pela Receita Federal. Além disso, perde os benefícios adquiridos com a formalização e em 95 dias terá seu CNPJ suspenso”, reforça o secretário de Estado de Empreendedorismo e Turismo, Jhon Douglas da Costa.
Para fazê-la, basta acessar o site www.gov.br/mei e clicar na opção “Já sou MEI”. Em seguida, o empreendedor deve clicar em “Declaração Anual de Faturamento”, preencher com os dados – como o CNPJ – e seguir as instruções marcando o ano a que se refere a declaração e informando o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no período com as ocupações, entre outras informações importantes.
O microempreendedor individual que não teve faturamento ou estava sem movimento também precisa entregar a declaração, nesse caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
No site da Receita Federal é possível encontrar um manual detalhando a declaração simplificada para o MEI: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf.
A Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo do Acre (Seet) também está com servidores disponíveis para ajudar com a declaração. Caso necessite, o microempresário pode dirigir-se até a secretaria, localizada na Rua Rui Barbosa, 450, Centro, em Rio Branco.
