Acre foi o primeiro Estado do Brasil a assinar decreto criando regras para o bom atendimento do cidadão pelo setor público
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Servidores públicos e secretários de Estado participaram ontem da palestra Ética e Cidadania no Exercício da Função Pública – Reflexões Críticas, ministrada por Ricardo Morishita, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
O evento deu início ao programa de formação dos servidores estaduais seguindo os novos parâmetros de atendimento público, regulamentado agora pelo decreto 3.357/2008, assinado pelo governador Binho Marques esta semana.
O decreto é inédito no Brasil. O Acre foi o primeiro Estado a assinar um documento regulamentando o atendimento ao cidadão, criando regras que serão como uma cartilha a ser seguida por cada servidor estadual.
“O Governo do Acre está mudando a infra-estrutura do Estado, criando o chamado Governo Único, ou seja, vamos fazer com que as secretarias sejam parte de um todo, funcionando de forma integrada por meio de um sistema único, com um cadastro único, para atender o cidadão da melhor forma possível”, disse Mâncio Lima Cordeiro, secretário de Fazenda e de Gestão Administrativa.
Mâncio explicou que hoje o Estado funciona como se cada secretaria fosse uma caixinha, cada uma com o seu sistema, suas informações, e elas não se comunicam entre si. No novo modelo de governo, o sistema de informações será único, e todas as secretarias ficarão interligadas. “Vamos criar uma grande estrutura, com 10 mil metros quadrados, onde todos trabalharão de forma articulada. Isso vai mudar de maneira fantástica a forma de atendimento ao cidadão. Esse atendimento tem que ser rápido, eficaz e realizado da melhor maneira possível."
Ricardo Morishita elogiou a iniciativa do Governo do Estado e disse que o Acre será exemplo para todo o Brasil, para cada Estado e município, com essa iniciativa pioneira. Em sua palestra, ele debateu a importância de um trabalho voltado ao cidadão – com bom atendimento, ética, eficácia. “Essa medida será de extrema importância para o Estado do Acre e a formação do servidor público também é importante. O bom atendimento ao cidadão depende também da força de vontade do servidor público. Eu me disponho a ajudar no que estiver ao meu alcance.
O decreto de lei observa todas as situações relacionados com o atendimento ao cidadão em um órgão público, desde a chegada dele ao local, ordem de atendimento, abordagem, sinalização de espaços públicos, tempo de atendimento, procedimentos a serem realizados.
