O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, atento a importância da regulamentação das políticas ambientais e seus programas, sancionou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23, a Lei Nº 3.880, que altera a Lei nº 2.308/2010, do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), e cria o Programa ISA Clima, que tem como principal objetivo implementar iniciativas que promovam a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Na mesma lei, o governador atribui ao Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC) a competência para atuar na regulamentação do Programa ISA Sociobiodiversidade, segundo programa do Sisa. O ISA Clima é o terceiro dos sete programas do Sisa.
“Os padrões de valoração, medição, quantificação, verificação, certificação, registro e transparência dos produtos e serviços relativos à sociobiodiversidade serão estabelecidos pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais – IMC na regulamentação do Programa ISA Sociobiodiversidade”, estabelece trecho da publicação.
São objetivos do Programa ISA Clima:
A regulação do clima e a mitigação das mudanças climáticas; a adaptação às mudanças climáticas e prevenção de eventos climáticos extremos; a redução da emissão e a remoção de gases de efeito estufa (GEE), advindos de fontes diversas do desmatamento e da degradação florestal; o desenvolvimento de tecnologias, processos e práticas que contribuam para a mitigação e para a adaptação às mudanças climáticas.
A lei estabelece como diretrizes do Programa ISA Clima, o incentivo à atividades que reduzam as emissões ou promovam a remoção de gases de efeito estufa (GEE) da atmosfera; entre outras atividades que favoreçam o aumento da eficiência energética e à adoção de fontes de energia renováveis e sustentáveis; estimulo a atividades produtivas de baixa emissão, especialmente de agricultura e de pecuária; que contribuam para o equilíbrio do ciclo hidrológico; para prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos extremos, especialmente à minimização dos impactos de enchentes e secas prolongadas e ao desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas voltados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, bem como outras ações pertinentes aos objetivos do Programa ISA Clima.
“Queremos parabenizar o empenho do governador Gladson Cameli em estruturar e fortalecer as políticas públicas ambientais do Acre. O IMC mais uma vez assume papel importante para regulamentação do Sisa e seus programas, a exemplo do Isa Clima, que será mais um instrumento para que possamos atrair investimentos para projetos que reduzam as emissões ou promovam a remoção de gases de efeito estufa da atmosfera. O IMC segue priorizando a consolidação dos espaços de governança junto aos órgãos de governo e outras instâncias de participação da sociedade civil, que são imprescindíveis tanto para o monitoramento dos projetos já existentes, bem como na implementação do ISA Clima”, destaca Joice Nobre, presidente do IMC.
Joice Nobre ressalta que o próximo passo será consolidar e fortalecer inda mais as parcerias já existentes para que o Governo do Estado do Acre possa estabelecer novos projetos no âmbito do Programa ISA Clima, do Sisa.
“Queremos fortalecer ainda mais as parcerias que já temos e atrair novos investimentos para iniciativas que promovam a melhoria da qualidade de vida daqueles que conservam suas florestas ao passo que levamos projetos que promovam o aumento da eficiência energética, e o estimulo de atividades produtivas de baixa emissão, especialmente de agricultura e de pecuária e ainda para o enfrentamento de eventos climáticos extremos, como enchentes e secas prolongadas. O mundo reconhece a necessidade de unir esforços para despertar nossa sociedade para o cuidado com o meio ambiente. O Acre mais uma vez, mostra que tem feito sua parte, com seu pioneirismo junto ao público nacional e internacional. Isso é prova que o Acre segue avançando para promoção de práticas voltados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas”, destaca a presidente.
PROGRAMA ISA CLIMA LEI 3.880 2021 SISA AC
