O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação dos Municípios do Acre (Amac), realizaram na tarde desta quinta-feira, 21, reunião online com as prefeituras dos municípios. O objetivo foi se colocar à disposição para apoio no processo de regularização da situação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
A reunião faz parte das ações tomadas a partir da visita de Lucas Pinheiro, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que esteve no Acre no último dia 16, reunido com o Secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, para tratar sobre a priorização das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.
Estiveram presentes, além de representantes de cada município, Fernanda Ramos Monteiro, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas Pinheiro, Secretário Executivo do Conanda, Ricardo Brandão, Secretário de Planejamento e Gestão do Acre, Francisco Maia Guedes, Representante do Ministério Público, Marfisa Galvão, vice-prefeita de Rio Branco, Wagner Sena, diretor de Planejamento e Orçamento Governamental da Seplag e Regiani de Oliveira, gestora de políticas públicas e integrante do comitê Ocad.
Os fundos da criança e do adolescente são fundos públicos especiais, existente em cada ente federativo (União, Distrito federal, Estados e municípios), que recebem recursos provenientes de orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas ou de outras fontes e que têm como finalidade financiar serviços, programas ou projetos voltados à infância e à adolescência.
As regularizações dos respectivos fundos municipais são imprescindíveis para a captação de recursos para a infância e adolescência, fortalecendo assim as políticas públicas para este público prioritário. Hoje, o conjunto dos municípios acreanos, segundo o Governo Federal, tem deixado de arrecadar mais de 15 milhões de reais por conta da irregularidade dos Fundos.
Segundo Regiane de Oliveira, a articulação da Seplag, junto com o conselho estadual, continuará até o final do prazo de regularização, que é dia 28 de outubro, monitorando e acompanhando os municípios, apoiando para que tenhamos um número maior de municípios regularizados no fundo.
O Secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, em nome do governo do Estado, coloca à disposição a equipe da Seplag para dar apoio aos municípios nos processos burocráticos. “Essa reunião é fruto de uma conversa que tivemos com o Lucas Pinheiro no sábado, e nos colocou a preocupação com relação a posição dos municípios no que tange a regularização dos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e isso nos motivou com que rapidamente a gente buscasse uma solução, governo do Estado, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Assistência Social, para que a gente possa estar apoiando nossos municípios na regularização e assim dar luz a essa problemática que tem as nossas crianças e adolescentes”, explica.
Fernanda Ramos Monteiro destaca a importância da participação dos municípios na criação das políticas públicas voltadas para a criança e ao adolescente: “É muito importante para a gente, como Governo Federal, ter essa possibilidade de dialogar com vocês. A gente tem uma possibilidade muito grande de conseguir recursos por meio do fundo, de ter projetos aprovados pelos conselhos, de fazer uso dos municípios desses recursos, muitas vezes ali gerando economia. Mas é necessário um primeiro passo”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu como diretriz da política de atendimento a manutenção de fundos vinculados aos respectivos conselhos. Os fundos devem financiar ações que protejam crianças e adolescentes contra todo tipo de violência ou violação de direitos definidos no ECA
“Nós sabemos que isso não é um esforço apenas técnico, é um esforço político também, por isso conversamos com prefeitura e com o governo, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão do Acre, para que a gente também pudesse ter esse esforço político nessa questão, político no sentido de política pública”, enfatiza Lucas.
