A Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) participou nesta quarta-feira, 31, da Audiência Pública Virtual do Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes (PEDDHCA).
A audiência pública consiste em uma das etapas finais no processo de discussão Plano Decenal, para encaminhar o plano para aprovação do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca). A participação da rede de proteção é fundamental nessa etapa do Plano Decenal, para legitimar os atos praticados pelo Estado e efetivar a democracia participativa, principalmente, dando voz e atendendo as demandas em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes.
A audiência foi uma realização do Cedca, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Ministério Público do Acre (MPAC), Conselho Estadual de Assistência Social, Associação de Conselheiros e ex-conselheiros tutelares do Estado do Acre (Ascontac), Universidade Federal do Acre (Ufac), SEASDHM, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Educação.
“O plano decenal é um instrumento que aponta as diretrizes das políticas públicas e ações nas áreas da saúde e educação, e servem como amparo para os próximos dez anos. A partir da aprovação, o documento será o principal norteador das políticas de atenção, legitimação e garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, pontuou a secretária Ana Paula Lima.
O Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2021-2030) é um marco histórico nestes 30 anos de luta pela implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que normatizou, na forma de lei complementar, a Constituição Federal de 1988, ao consagrar que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, consideradas prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, a quem cabe assegurar efetivamente a proteção integral mediante políticas de promoção (ECA, art. 4).
O Plano foi construído de forma democrática e participativa, envolvendo diversas instituições públicas e organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), sob a coordenação-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceda), em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular (CDDHEP).
