O orçamento para o Governo do Estado executar em 2020 será de R$ 6,6 bilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) teve 16 votos favoráveis e foi aprovada na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), desta terça, 3. A gestão estadual poderá começar a executar os recursos previstos a partir de janeiro próximo.
O Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado também foi votado e aprovado. O projeto prevê a concordância da maioria do Parlamento ao planejamento das ações da gestão estadual para os próximos três anos.
PEC impositiva
Na mesma sessão foi aprovada por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das emendas parlamentares impositivas de R$ 500 mil para cada um dos 24 deputados estaduais. Isso significará 0,25% do orçamento aprovado para 2020. Os parlamentares poderão destinar esses valores a entidades que trabalham com projetos sociais no Acre.
É a primeira vez na história do Estado que um governo dispõe de maneira obrigatória de recursos para os deputados estaduais indicarem. O fato da PEC aprovada prever emendas impositivas garante por lei o pagamento dos valores indicados para os parlamentares destinarem às instituições.
