O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), promoveu nesta segunda-feira, 14, a segunda reunião para dar continuidade à elaboração do Protocolo de Atendimento a Migrantes e Refugiados em Situação de Vulnerabilidade no Estado do Acre.
O objetivo da reunião foi apresentar a proposta do protocolo de atendimento de migrantes do Estado do Acre, e buscar outras soluções para o atendimento e acolhimento deles. O evento contou com a presença dos principais órgãos acolhedores da causa: Ministério Público Federal, representado por Luciana Cardoso; Ministério Público Estadual, representado pelo Procurador-Geral adjunto para assuntos jurídico, Sammy Barbosa Lopes; o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Marielle Rissane Guerra Viana; a Defensoria Pública Estadual, pela Defensora Pública, Flávia Oliveira;a Ouvidoria por Solene Costa; a Defensoria Pública da União pelo Defensor Matheus Nascimento; a Polícia Federal pelo Agente Paulino Diógenes; a Sejusp por Abraão Pupio; alunos e professores da Universidade Federal do Acre e gestores da SEASDHM.
Foi discutida durante a reunião a Ação Civil Pública, que resultou num acordo judicial em 2016 entre a União, Estado e o MPT, sobre uma possível adequação para o cumprimento do mesmo, com validade em todo território nacional. Alterações serão elaboradas e apresentadas junto à Defensoria Pública e a União para que o acordo firme com a realidade.
A principal situação é o acolhimento dos venezuelanos que chegam através da fronteira. A intenção é identificar quais meios serão usados para o bem-estar desses migrantes. Para tanto, está sendo feita uma programação de médio a longo prazo, com princípios norteadores de enfoque em direitos humanos, não discriminação, assistência individualizada, livre acesso, privacidade e proteção de dados, entre outros.
A reunião previu futuras parcerias para a firmação do protocolo, com a formação dos técnicos para receber esses migrantes, com cursos de línguas e a busca por recursos para a criação de uma Casa de Passagem, onde os migrantes possam se acomodar. A Procuradora da República Luciana se comprometeu a verificar a disponibilidade de imóveis da União nos municípios de Epitaciolândia e Assis Brasil (mais propícios a receber migrantes), para cedê-los às casas de passagem. A secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres, Claire Cameli, garantiu que irá apresentar os encaminhamentos e o relatório da reunião à Casa Civil e parlamentares em busca de emendas que auxiliem principalmente na construção da Casa de Passagem para migrantes.
“Estaremos encaminhando todo esse levantamento para a Casa Civil, para que juntamente com a ONU, possamos levar para Brasília. Assim podemos correr atrás de uma medida emergencial”, declarou a secretária de estado Claire Cameli.
Outra solução foi uma audiência extrajudicial com a União, para dar conhecimento a eles sobre o acordo e notificar o que está sendo cumprido ou não, sugestão feita pela procuradora Marielle Rissane.
Um evento de capacitação sobre migrantes e refugiados ficou marcado para o dia 10 de dezembro, em comemoração ao dia Universal dos Direitos Humanos, que fecharia a semana de programação da SEASDHM.
