O Governo do Estado do Acre instituiu oficialmente a criação da Comissão Especial para Elaboração de Políticas Públicas e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. O decreto, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 11, foi assinado pelo governador em exercício, Major Rocha.
A comissão será composta pela vice-governadoria do Estado, representantes do Sistema Integrado de Segurança Pública (Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto de Administração Penitenciária e Instituto Sócio Educativo), Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres (SEASDHM), Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa (Aleac), Associação Comercial e Ministério Público.
De acordo com o decreto, os representantes, titulares e suplentes indicados para compor a comissão serão formalmente apresentados em ato público pelo governador. Todo e qualquer serviço prestado será considerado relevante e para isso não receberão qualquer remuneração. A função dos membros será basicamente promover a articulação, entre entidades públicas e privadas, a fim de realizar as tarefas necessárias voltadas à criação das políticas públicas e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
A partir da instalação da comissão, o prazo para elaboração do plano e entrega dos resultados ao governador será de 60, podendo prorrogar por mais 30.
