O governo do Estado, por meio da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Sete), convoca cerca de 3.800 microempreendedores individuais (MEI) para regularização de seus cadastros junto ao Sebrae/Acre localizado na OCA.
O microempreendedor individual foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade, além de promover esta formalização com uma carga tributária reduzida. Ele atua geralmente como empresa virtual, por meio de formas que independem de estabelecimento fixo, como internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei. O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como um pequeno empresário.
A secretária Eliane Sinhasique explica que com o cancelamento do CNPJ desses MEIs, uma série de benefícios é perdida, sendo o principal a cobertura previdenciária para si e seus dependentes, além de poder emitir nota fiscal eletrônica.
Hoje, mais de cinco mil pessoas no Acre são MEI. O cadastro exige uma contrapartida de uma mensalidade de R$ 54 por mês, que engloba os impostos ISS e ICMS.
“Queremos que essas pessoas regularizem seus cadastros para que além de não perderem os benefícios, possamos melhorar a arrecadação. E estamos conversando com o Sebrae para encontrarmos maneiras de lembrar os MEI de cumprirem suas obrigações mensais, como o disparo de SMS”, destaca a secretária Sinhasique.
