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Em momento único no Brasil, 20 governadores dos estados e do Distrito Federal se reúnem em Rio Branco, capital acreana, para firmar um pacto pela Segurança Pública nacional. A Carta do Acre proclama a união dos estados subnacionais com o governo federal para a construção de “esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico, que afetam todas as classes sociais das atuais e futuras gerações”.
O governador Tião Viana, anfitrião e articulador da agenda, agradeceu o empenho de todas as autoridades que reconheceram a urgência do tema. Pontuou ainda que é momento de unir o país, de forma definitiva. “Nós governadores, dizemos sim para a construção de uma nova agenda para a segurança pública, que é de responsabilidade comum”, disse.
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Os temas definidos na carta expressam diferenças de identidade de cada Estado e sobressaltam que a soberania brasileira passa pela comunhão dos estados com o governo federal. “Compactuamos a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública, onde mediamos a integração das inteligências, o aumento do efetivo das forças de segurança nas fronteiras e formas de conseguir recursos. Sejamos capazes de construir e edificar esse país”, afirmou Viana.
Na opinião de Tião Viana, foi dado um passo de entendimento para o Pacto Pela Segurança Pública e de agora em diante, os demais chefes dos Estados deverão somar ideias para a construção e regulamentação do Sistema Nacional de Segurança. Viana anunciou o convite do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, para uma agenda em Brasília que discutirá securitização [processo pelo qual atores do estado transformam algum assunto em matéria de “segurança”: uma versão extrema de politização que permite a o uso de meios extraordinários em nome da segurança] e novamente a segurança pública.
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Quatro ministros de Estado, Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Brasil; Torquato Jardim, da Justiça e Segurança Pública do Brasil; Aloysio Nunes, das Relações Exteriores do Brasil e Raul Jungmann, de Defesa do Brasil, representaram o governo Federal. Cada um deles, em sua fala, apresentou um retrato do momento crítico que o país vive na segurança e ações que estão sendo realizadas.
“O Brasil é vizinho dos maiores produtores de maconha e cocaína. E consequente o segundo maior consumidor. Essa realidade é dramática e precisa ser enfrentada”, afirmou Jardim, atestando a urgência do Encontro para a construção de uma solução comum.
Um dos pontos da carta, aponta para um entendimento entre governos estaduais e federal para liberação de parte do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ainda este ano. “Fica a expectativa, no restrito cumprimento da lei, o governo federal possa agora, no mês de novembro distribuir o Funpen 2017, no limite legal, de até 75% do montante de R$ 900 milhões”, propôs Jardim.
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Em relação ao Funpen, os governadores acrescentam ainda, que no “exercício de 2018, até 45%, do quanto lançado no orçamento, a depender da arrecadação fiscal”, seja aplicado fortalecimento dos sistemas prisionais, à ampliação de presídios estaduais e federais e à integração das inteligências policiais, mediante a apresentação de projetos específicos ou por outras necessidades apontadas pelos estados.
Apresentando um mapa de como as teias das organizações criminosas se espalham pelo território nacional e de outros países, Jungmann explicou que uma das ações a serem tomadas até o próximo ano, é a discussão por mudanças na Constituição Federal quanto à segurança.
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“Sobre as diferenças, construímos as soluções. Temos que, até as eleições de 2018, discutir modernização dos setores da Constituição que tratam da segurança”, argumentou Jungmann. O ministro ressaltou que essa mudança tem que ser feita principalmente na questão que trata da divisão de responsabilidades entre Estados subnacionais, União e municípios.
O ministro Aloysio Nunes, reiterou que “a Amazônia é a mais recente vítima”, mas essa questão da segurança, principalmente as fronteiras abertas para o tráfico de drogas é um problema nacional e que organismos criminosos brasileiros, já estão entrando em outros países da América do Sul. Quero enfatizar aqui a disponibilidade do Ministério das Relações Exteriores no enfrentamento com vocês ao crime organizado transnacional”, complementou.
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Para além das ações pactuadas, o encontro se torna histórico, como abordaram governadores e ministros. É a primeira vez que o país se uniu, de fato, para achar uma solução para um problema que afeta todos os Estados.
A taxa de homicídios aumenta em uma escala vertiginosa, entre 2011 e 2015 chegou a passar as mortes causadas pela Guerra da Síria, segundo o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2016), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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“Quero agradecer a você, Tião, pela sua dedicação para que este encontro se concretizasse. Você está de parabéns por dar luz a esse tema importante para todos nós. Não é fácil reunir 20 governadores, e aqui estamos nós. Não é fácil o que a gente enfrenta”, reforçou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Seu Estado é um dos que mais sofre com a violência do tráfico. Até 2018, o governo federal mantém tropas federais no estado carioca como um modelo de laboratório de integração de Inteligência entre União e governo estadual.
“Esse evento é a demonstração da importância que tem a política para o país. Inclusive, política se faz sob diferenças. Eu tenho aqui ao lado um governador que é o principal partido de oposição e ao lado dele quatro ministros do governo Temer. Diferenças não significam impossibilidades, sobretudo quando existe necessidades, que aqui está referida ao direito à vida”, ressaltou o ministro Jungmann.
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Representando sua região, cada governador reafirmou o compromisso de união dos poderes para que haja ações efetivas para diminuição das altas taxas de homicídio e combate ao narcotráfico. A criação de um Sistema Único de Segurança Pública e do Fundo Nacional de Segurança Pública foram consenso dos chefes de estado.
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