Em entrevista, a juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, Rogéria Epaminondas, esclareceu o funcionamento da medida de semiliberdade executada no Acre. O modelo realizado no estado desde dezembro de 2012 é pioneiro no país e atua de forma invertida, em que o adolescente passa o dia na unidade em atividade de escolarização e profissionalização, e à noite retorna para casa. Atualmente, essa medida é cumprida no Centro de Apoio à Semiliberdade, Egresso e Família (Casef), antigo Centro Socioeducativo Acre.
Um ano após a implantação do sistema inédito no Brasil, a magistrada aponta as dificuldades, os desafios e os bons retornos encontrados em uma das áreas mais difíceis da socioeducação.
Como surgiu a ideia de implantar um novo sistema de semiliberdade no Acre?
Rogéria Epaminondas (RE) – A nova proposta de semiliberdade foi apresentada em uma reunião com a presença dos promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, defensores públicos, além de servidores e de técnicos. Na ocasião, o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Henrique Corinto, acompanhado do chefe da Divisão de Meio Fechado, Leonardo Carvalho, mostrou uma nova forma de aplicar a medida. Ao invés de a semiliberdade ser executada como um albergue, em que o adolescente só ia à unidade dormir, ele propôs que o socioeducando ficasse no local durante o dia realizando atividades, e à noite retornasse aos cuidados da família dele. Eu achei a proposta excepcional e vi aí um novo caminho a ser seguido.
Os adolescentes respeitam a medida, já que não estão completamente privados de liberdade?
RE – A semiliberdade é a medida socioeducativa mais difícil de ser cumprida pelo adolescente, porque nela se deve ter disciplina. Por isso fiz uma contraproposta e solicitei que esse novo modelo fosse transferido da Casa Reviver, que ficava no bairro Universitário, para o até então Centro Socioeducativo Acre, que era uma unidade de internação, devido à ótima estrutura do local. O espaço dispõe de escola, campo de areia, espaço de leitura, piscina e até unidade de saúde. Como a maioria sofre com a dependência química, ali eles podem tratar com os médicos, enfermeiros e técnicos esse problema, em um trabalho conjunto com a família. O local agora se chama Casef.
Como funciona a rotina dos socioeducandos no Casef?
RE – O dia começa logo às 7 horas da manhã, quando o adolescente em semiliberdade é buscado em casa por um ônibus, já que é uma escola de ensino regular e integral. Ele toma café ao chegar à unidade, estuda e almoça. Pelo turno da tarde, participa de cursos profissionalizantes e de atividades esportivas. Por volta das 18 horas o menino retorna para casa.
Qual o perfil dos adolescentes em semiliberdade?
RE – Do furto ao roubo. Essa é uma medida transitiva. Geralmente o adolescente que está nela já passou pela internação ou pela Liberdade Assistida. Mas há também os casos dos que estão ali pela primeira vez. Atualmente, estamos com 113 adolescentes cumprindo a semiliberdade. Como temos um alto índice de violência praticada por adolescentes em todo o mundo, em especial, aqui onde vivemos, as pessoas ficam revoltadas e pensam que nada acontece a eles. Uma verdadeira sensação de impunidade. Como ele está em desenvolvimento e existe uma garantia institucional da proteção integral, o adolescente não é punido como o adulto, mas não deixa de ser responsabilizado pelas consequências do ato infracional praticado.
Os processos são avaliados com qual celeridade?
RE – A partir do momento em que o ato infracional é praticado, temos 45 dias para concluir o processo, caso contrário, o adolescente pego em flagrante é solto. Muitas vezes, solucionamos um caso envolvendo o jovem mais rápido do que o caso do adulto.
A socioeducação realmente transforma jovens que cometeram atos infracionais em bons cidadãos?
RG – O nosso objetivo é de que, até o final do cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente seja convencido a se desviar do abuso de drogas, dos relacionamentos errados e tente buscar uma vida mais produtiva e feliz para ele e para a comunidade. Buscamos que ele tome gosto por estudar e por aprender uma profissão. Que não volte mais para o Centro Socioeducativo e, quando for maior de idade, também não vá para uma penitenciária. Temos vários exemplos de sucesso que hoje estão trabalhando e deixaram totalmente a prática infracional.
O índice de drogadição entre os adolescente é alto? Como a equipe combate isso?
RG – Não tenho uma estatística para afirmar que 99% dos adolescentes em semiliberdade usam drogas, mas no conhecimento empírico é isso. É um ou outro que não usa entorpecentes, pelo menos maconha. Enquanto ele está no Casef, em cumprimento da medida, não será permitido o uso de drogas. No entanto, às 18 horas ele é liberado e retorna para a casa, onde a família é a responsável. Sem contar com os finais de semana e feriados. É nesse momento que vem a dificuldade. A maioria dos socioeducandos mora em locais que precisam de uma assistência. Existem mães que não têm renda e sobrevivem de programas sociais, além de pais ausentes. Muitos já tinham largado a escola e quando chegam à unidade são obrigados a voltar a estudar. Já em casa não há uma figura que diga “meu filho, você tem tarefa para fazer”. Precisamos do envolvimento das igrejas, dos centros comunitários e das famílias. Porque esse adolescente precisa voltar para casa e encontrar um ambiente em que não haja droga.
O novo modelo de semiliberdade já corresponde às expectativas no primeiro ano de execução no Acre?
RG – O novo sistema de semiliberdade é radicalmente melhor. Não existe comparação com o modelo anterior. O antigo formato não vale à pena, não se sustenta, jamais. Voltar a ele seria um retrocesso tremendo. Um prejuízo inigualável. Tem muito a ser feito ainda, mas o novo modelo é o que dá certo e é nele que a gente tem que apostar. Só precisamos investir mais.
Há planos de ampliar e melhorar o sistema socioeducativo no próximo ano?
RG – Sim. Para 2014 queremos estreitar ainda mais os atores desse sistema. Temos que fazer com que os pais estejam ali também, colaborando conosco. Futuramente, a ideia é transformar a semiliberdade em medida protagonista do sistema socioeducativo. Apesar das pessoas terem uma sensação de segurança com a internação, a semiliberdade traria muito mais resultado na mudança do adolescente que cometeu o ato infracional. Assim ele buscaria mais cursos profissionalizantes, mais escolarização, mais convívio social e o retorno para a sociedade seria muito melhor.
