Os Procons de todo o Brasil estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma sociedade de consumo, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já sobrecarregado.
Todavia, é preciso conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, pois ainda há muitas reclamações que podem ser resolvidas no âmbito administrativo, mas que acabam não tendo por parte das empresas a devida atenção, resultando num elevado custo econômico e social.
A esse propósito, o projeto prevê, entre outras coisas, que os Procons possam aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente do consumidor.
Além disso, destaca-se no texto do PL o eixo do acesso à Justiça, uma vez que as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor, sempre respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser executada pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo o país poderão ser consideradas pelos juízes uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.
Por tudo isso, o PL 5.196, conhecido como “projeto de fortalecimento dos Procons”, tem recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor, mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Ministério Público do Consumidor, Fórum das Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor).
Trata-se, portanto, de um marco legal que visa, acima de tudo, fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecido, pelo mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.
