A Assembleia Legislativa aprovou no fim da tarde de hoje, 7, por unanimidade dos deputados presentes, projeto que destina R$ 17 milhões para produtores no Estado. O recurso está sendo disponibilizado para todos os Estados, e o Acre pode ser a segunda unidade federativa a receber a doação.
Caberão ao Estado aproximadamente R$ 17 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), por meio do Fundo Amazônia, para ajudar as propriedades rurais a se regularizarem com base no novo Código Florestal, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Esse recurso é referente a fundo perdido do banco e irá ser utilizado pelo governo do Estado na tentativa de regularizar os cerca de 40 mil produtores rurais que existem no Acre. Essa regularização ajudará na defesa e anistia de multas referentes ao Código Florestal. “Esse recurso é um empréstimo da União, mas que vai para os estados como doação”, esclarece a chefe da Casa Civil, Márcia Regina.
A deputada Marileide Serafim disse que esse recurso vai auxiliar, e muito, os produtores. “Muitos pequenos produtores são multados pelos órgãos competentes por não estarem regularizados. Esse recurso vai ser bem-vindo”, disse.
O líder do governo na Casa, deputado Astério Moreira, falou da importância dos produtores para a economia do Estado e a responsabilidade do governo com as melhorias. “Estamos vendo o governo cumprir seus compromissos e mostrar respeito aos produtores rurais de todo o Estado”, enfatizou Moreira.
O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico e obrigatório para os imóveis rurais. O documento vai registrar todas as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), Áreas de Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.
Para que serve?
O CAR é importante por inserir o proprietário na base de dados do governo. O proprietário faz as declarações relativas a cada propriedade e o órgão ambiental responsável por fiscalizar averigua a veracidade. Caso haja falhas, pode ser considerado crime passível de punição. Além disso, as propriedades regularizadas podem acessar linha de crédito e outros benefícios oferecidos pelos governos.
