Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou esta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) 290/13, conhecida como a PEC da Inovação. A proposta busca dar suporte legal para impulsionar a pesquisa nacional e promover soluções tecnológicas adequadas aos atuais desafios do país, regulamentando o artigo 218 da Constituição Federal, que trata do incentivo público dispensado ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológica.
“A aprovação da PEC e os intensos avanços na legislação significam muito para o Acre. O Estado passa por um momento de intenso desenvolvimento, e o fortalecimento do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) faz parte desse processo”, enfatizou o secretário de Ciência e Tecnologia, Marcelo Minghelli.
Entre outros pontos, a PEC da Inovação admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação, e permite a cessão temporária, pelo poder público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados, na forma da lei. A proposta faz parte de um rol de cinco iniciativas legislativas que, juntas, vão compor um novo marco para a ciência. Todas elas estão sendo discutidas no âmbito da comissão especial que analisa a nova lei de Ciência, Tecnologia e Inovação (PL 2177/11), que tem como relator o deputado acreano Sibá Machado.
Novo Código Nacional de Ciência e Tecnologia
Um dos objetivos principais na reformulação dessas leis é acabar com empecilhos ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no país. “Estamos mexendo num conjunto de leis que necessitam, inevitavelmente, desse respaldo constitucional a partir das modificações propostas na PEC 290. O PL 2177, por exemplo, não poderá ser aprovado sem antes haver a aprovação da PEC”, explicou Sibá Machado.
Além da PEC e do PL 2177, faz parte desse novo marco para a ciência a proposta de um Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para a pesquisa, de uma Lei de Biodiversidade e de uma Lei das Fundações de Apoio à Pesquisa, tudo isso para vencer o desafio de se estabelecer no país uma cultura de apoio à produção de conhecimento e inovação, itens fundamentais para o desenvolvimento dos países.
