O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) alerta os proprietários de veículos com placa final 1 e 2, que ainda não regularizaram a situação das taxas referentes ao exercício 2016, a efetuar a quitação dos débitos até o dia 31 de março deste ano, prazo em que vence a terceira cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O documento de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), de porte obrigatório do veículo e na forma original, só é emitido posteriormente à quitação do Licenciamento Anual e demais débitos. Após o pagamento das taxas, o Detran fica responsável pela expedição do CRLV.
Após o pagamento das taxas, o condutor, ao ser abordado por agente de trânsito, poderá apresentar os comprovantes de pagamento dos débitos do veículo durante o prazo de 20 dias, ficando livre das sanções legais.
“Se após esse período o condutor não receber o documento em sua residência, deve procurar o atendimento do Detran para atualizar os dados e o resgate do documento”, informa o diretor-geral do Detran, Pedro Longo.
Vale ressaltar que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem for flagrado com veículo não licenciado comete infração gravíssima.
A multa é de R$ 191,54, e a penalidade, de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Como medida administrativa, o proprietário tem o veículo apreendido.
Os proprietários que tenham o desejo de regularizar a situação de seus veículos podem imprimir as taxas disponíveis no site do Detran ou se dirigirem à sede de veículos, na Avenida Nações Unidas, 2.137, bairro Estação Experimental (em frente ao 7º BEC), ou no atendimento da OCA.
Para os condutores
Os demais prazos de vencimento podem ser verificados no site da autarquia.
