A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 e alterações, na Lei Complementar Estadual nº 158, de 6 de fevereiro de 2006 e alterações, na Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e ainda na Resolução Administrativa nº 3, de 16 de maio de 2011, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 10.766, de 29 de março de 2012, torna pública a realização de concurso público para provimento de 12 (doze) vagas, e as que forem criadas ou vagarem no prazo de vigência do concurso, para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, nível I, mediante as condições estabelecidas neste edital.
