Ação tem o intuito de harmonizar as relações de consumo, assegurar o bom atendimento e informações corretas aos consumidores
Acontecendo desde o início do mês de dezembro, a Operação Boas Festas, ação executada pela divisão de fiscalização do Procon, diretoria da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), tem como objetivo manter a harmonia nas relações de consumo, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na ocasião, são verificados problemas como falta de informações de preços nos produtos e serviços. Segundo o CDC, a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características. Deve haver informação clara quanto à aceitação ou não de cheques e ainda descontos diferenciados para cartão de crédito, débito e dinheiro.
Operação no Via Verde Shopping
No caso das lojas situadas do Via Verde Shopping, a equipe de fiscalização do Procon fez a entrega de Notificações Recomendatórias, para que os estabelecimentos se adequem às legislações de consumeristas. Também receberam orientações in loco dos agentes fiscais.
As lojas recebem a notificação contendo as orientações necessárias, como a exposição de preços, formas de pagamento, descontos e a obrigatoriedade de obtenção do exemplar do CDC em local visível e de fácil acesso ao público, para consulta quando necessário.
A partir desta semana, a equipe de agentes fiscais do Procon retorna às lojas do Shopping Via Verde que foram notificadas, para verificar se foram tomadas as providências para cumprimento da recomendação. Caso contrário, serão aplicadas as sanções administrativas, inclusive multa.
É responsabilidade do Procon, diretoria ligada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), agir em defesa do consumidor. A fiscalização visa harmonizar as relações de consumo, fiscalizar a aplicabilidade das leis e aplicar multas àqueles fornecedores que insistem nas irregularidades.
