Objetivo é conceder benefícios de redução e perdão de pena para os reeducandos que se enquadram nas exigências determinadas no Decreto Presidencial
O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Conselho Penitenciário Estadual, está realizando um levantamento dos processos de execução penal, existentes em todo o Estado, para conceder aos reeducandos os benefícios de Indulto Natalino (perdão da pena) e Comutação de Pena (desconto na pena) com base no Decreto Presidencial nº 7420/2010.
Inicialmente houve a realização de uma triagem em 1.817 processos nas Varas de Execuções de Penas e nas Centrais de Penas Alternativas das Comarcas do interior do Estado, onde foram identificados 97 processos, dos quais 81 com direito ao Indulto Natalino e 16 com direito à Comutação de Pena.
Durante o mês de outubro, as atividades da primeira etapa foram iniciadas na Regional do Juruá, que abrange os municípios de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, seguindo para a Regional do Purus (Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus).
Em novembro, a segunda etapa foi realizada nas Regionais do Alto Acre (Xapuri, Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil); Tarauacá/Envira (
Atualmente, a Coordenadoria do Conselho, através de sua assessoria jurídica, está na fase de conclusão de análise dos processos da capital, Rio Branco, onde serão analisados os autos remanescentes da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) da capital, abrangendo 667 processos para identificação dos apenados com direito aos benefícios.
A ação é realizada anualmente com o objetivo de promover a garantia dos Direitos Humanos dos sentenciados de acordo com o Decreto Presidencial, emitido uma vez por ano sempre no mês de dezembro.
