Minuta de lei segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
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Proposta de lei que autoriza o Estado a regularizar os posseiros foi aprovada na tarde de desta terça-feira, 18, pelos conselhos de ciência, meio ambiente e tecnologia, de desenvolvimento rural e florestal sustentável e de florestas estaduais (Foto:Assessoria Iteracre)
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Proposta de lei que autoriza o Estado a regularizar os posseiros foi aprovada na tarde de desta terça-feira, 18, pelos conselhos de ciência, meio ambiente e tecnologia, de desenvolvimento rural e florestal sustentável e de florestas estaduais. Os conselhos são as entidades responsáveis pela deliberação técnica, científica e social dos programas e políticas públicas. São formados por cientistas, gestores, representantes de classes, como de produtores rurais e trabalhadores, sindicalistas e atores da sociedade civil organizada. O apoio conjunto dos três conselhos da área de meio ambiente, produção e desenvolvimento sustentável é indício da importância da criação desta lei.
De acordo com o diretor geral do Iteracre, Felismar Mesquita, a “regularização fundiária constitui uma das principais políticas de fortalecimento da democracia, dos direitos humanos e de proteção do meio ambiente”. Ele ressaltou a relevância de uma das missões do Instituto de Terras do Acre, o de regularizar 2 mil posses até 2013, de acordo com convênio assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, dentro do programa Terra Legal.
De acordo com a presidente da Central Única de Trabalhadores (CUT), Rosana Nascimento, o reconhecimento dos posseiros é essencial para o desenvolvimento social. “Por que, na verdade, são os pequenos produtores, e a maioria é posseiro, que colocam alimentos na mesa de todos os acreanos”, ressaltou. A sindicalista parabenizou as iniciativas que vêm reconhecendo a importância dos produtores familiares do Acre.
A regularização das posses é requisito para ampliação dos programas de incentivos à produção e ao desenvolvimento sustentável. Tanto o programa de Certificação das Propriedades Rurais Sustentáveis, quanto toda Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal, precisam que os produtores tenham alguma documentação que declare o tamanho da sua posse e lhe dê mais segurança jurídicas.
A declaração de reconhecimento das posses é ferramenta, inclusive, para frear o comércio ilegal de terras invadidas. As últimas leis e programas de governo vêm para premiar os produtores que produzem e permanecem nos seus pedaços de chão. Os que querem apenas vender terras não se enquadram nos benefícios.
