Membros do Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Acre (AcrePrevidência) foram nomeados pelo decreto n° 1.989, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 7. A posse dos conselheiros está prevista para o dia 27 deste mês.
“O regime próprio de previdência do Acre é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, Ministério da Previdência Social, Banco Central. E também os dois conselhos, estadual e fiscal, o que garante transparência nas ações do AcrePrevidência”, ressaltou José de Anchieta, diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre.
Dentre as funções do Ceps, destaca-se: avaliação da proposta orçamentária do AcrePrevidência; plano de aplicação de recursos do Fundo de Previdência Social (FPS); propostas de alteração da política previdenciária; prestação de contas anual, além de acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Já o Conselho Fiscal tem a função de examinar todos os aspectos econômicos e financeiros do instituto; análise de documentos, operações ou atos de gestão e sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
O Conselho Estadual é composto por representantes do Poder Executivo; Legislativo; Judiciário; Ministério Público; Tribunal de Contas e o diretor-presidente do AcrePrevidência; seis representantes dos segurados do RPPS. No Conselho Fiscal, os membros possuem formação de nível superior, com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública, além de segurados do RPPS (um ativo e um inativo).
Os conselhos, estadual e fiscal, têm objetivo de estabelecer democratização e fiscalização na administração da Previdência Social, para isso, serão realizadas reuniões mensais, afim de que os membros conheçam, acompanhem, avaliem e fiscalizem as ações do AcrePrevidência.
