Governo do Estado firma acordo com Poder Judiciário para ampliar prestação da assistência jurídica gratuita
Mesmo com os investimentos realizados pelo governo do Acre na Defensoria Pública nos últimos anos, como a contratação de defensores, aumento da remuneração e aprovação de nova lei orgânica, em alguns casos não é possível que haja atuação de um defensor público, razão pela qual o juiz nomeia um advogado dativo para acompanhar o processo do cidadão carente.
Diante disso, o governo do Acre e o Poder Judiciário firmaram esta semana um termo de cooperação para melhorar e padronizar esse serviço complementar de assistência jurídica disponível para a população carente do Acre, tal como já ocorre nas Justiças Federal e do Trabalho.
O termo ainda foi assinado pelo governador Tião Viana, secretário de Fazenda Mâncio Lima Cordeiro, procurador-geral do Estado Roberto Barros dos Santos e pelo defensor público-geral Dion Nóbrega Leal, fazendo com que, na hipótese em que não for possível a atuação de um defensor público devido ao grande número de processos, o juiz do caso terá o poder de nomear advogado voluntário ou dativo para atuação no processo junto às áreas cível, família, criminal, infância e juventude, inclusive nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Com isso, o número de prestadores de serviços jurídicos aumenta e passa a ser ainda mais eficiente para a população que não possui capacidade de custear as despesas com um advogado. A Defensoria vai criar um cadastro dos advogados para padronizar os serviços. Os valores repassados também serão padronizados. Além disso, agora, o advogado designado pela Defensoria Pública também será obrigado a acompanhar todo o processo.
