Como parte dos acordos firmados entre o governo do Acre e o Ministério da Justiça no dia 7, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Assirati, e o governador Tião Viana assinaram um protocolo de intenções reafirmando os esforços dos governos federal e estadual na implementação do termo de cooperação técnica assinado em fim de novembro do ano passado. A cerimônia, no Palácio Rio Branco, contou com a presença de 40 lideranças de 15 povos indígenas e de representantes de organizações indígenas do Estado do Acre, de Boca do Acre (AM) e de Extrema (RO).
As ações conjuntas a serem executadas pela Funai e governo do Estado estão contempladas no âmbito do “Programa de Promoção e Proteção dos Povos Indígenas – PPA 2012-2015”, do órgão indigenista e da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, instituída pelo Decreto n° 7.747, de 5 de junho de 2012.
O termo de cooperação tem por objetivo garantir a gestão das terras ocupadas tradicionalmente pelos povos indígenas, por meio de ações de regularização fundiária, fiscalização, monitoramento das terras indígenas e proteção dos índios isolados. Além disso, visa implementar e desenvolver a política nacional de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, por meio de estratégias integradas e participativas com vistas ao desenvolvimento sustentável e à autonomia dos povos indígenas; promover acesso amplo e qualificado dos povos indígenas aos direitos sociais e de cidadania; preservar e promover o patrimônio cultural dos povos indígenas, bem como articular as políticas públicas implementadas pelos órgãos do governo federal junto aos povos indígenas.
Como instrumento legal, o termo formaliza a renovação da relação de cooperação que o governo do Acre e a Funai mantêm desde 2008, quando assinaram o Termo de Cooperação Técnica N° 002/2008, por meio do qual ocorreram diversas parcerias na execução e monitoramento de programas e projetos realizados nas terras indígenas do estado, por meio da atuação de diversas secretarias do governo, das Coordenações Regionais Alto Purus e Juruá e da Frente de Proteção Etnoambiental Envira.
Com vigência inicial até dezembro de 2015, o presente termo contém a pactuação de ações contidas em três planos de trabalho, nas áreas da gestão territorial e ambiental e da produção sustentável, da promoção do etnoturismo em terras indígenas e da promoção dos direitos sociais dos indígenas, assinados entre a presidência da Funai e as secretarias de Meio Ambiente (Sema), de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (Seaprof), Turismo e Lazer (Setul) e de Desenvolvimento Social (SEDS).
No fim da tarde, a presidente da Funai, Maria Augusta Assirati, os dois coordenadores regionais, Maria Evanízia do Nascimento dos Santos (Alto Purus) e Luiz Valdenir da Silva Souza (Juruá) e o assessor de Assuntos Indígenas do Gabinete do Governador, José de Lima Kaxinawá, receberam as lideranças no auditório da Biblioteca da Floresta. A reunião contou ainda com a presença do secretário de Meio Ambiente, Carlos Edegard de Deus, do secretário Adjunto de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar, Clóvis Melo, e de técnicos da Sema, Seds, Seaprof e Setul.
Informações foram prestadas às lideranças sobre a conjuntura nacional da política indigenista, do conteúdo do termo de cooperação técnica e das ações previstas pelos governos federal e estadual nas terras indígenas no Acre. As lideranças, por sua vez, apresentaram suas demandas para o aprimoramento das ações de regularização fundiária, gestão territorial, produção sustentável, educação e saúde, e solicitaram sua efetiva participação no planejamento, execução e monitoramento dessas ações a serem realizadas no âmbito da parceria firmada entre o governo do Acre e a Funai.
