Ato promove a regularização fundiária no município, que agora terá imóveis registrados e titulados
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 Binho Marques cumprimenta prefeito José Ronaldo após assinatura de decreto (Fotos: Sérgio Vale/Secom) |
O governardor Binho Marques assinou decreto nesta quarta-feira, 13, transferindo para o município de Epitaciolândia, 587.446 hectares de terras divididos em 35 lotes registrados com a matrícula 312 na Serventia de Imóveis da Comarca de Brasileia. As terras compõem a zona urbana de Epitaciolândia. "É como se fosse a certidão de nascimento", disse o governador em cerimônia realizada no gabinete do prefeito José Ronaldo e que contou com as presenças dos promotores Luiz Felipe Lemos Almeida, de Epitaciolândia, e Laura Miranda (Brasileia), além da juíza de Direito de Epitaciolândia, Shirlei Menezes.
O prefeito agradeceu ao governador e ressaltou a importância das parcerias que o Governo do Estado mantém com o município em várias áreas. "Só temos a agradecer porque agora a população será proprietária de fato de seu imóvel", disse José Ronaldo, que irá iniciar o programa de regularização fundiária na cidade.
O ato de Binho Marques beneficia toda a população, estimada em 13.434 habitantes. Sua área total é de 1.659 quilômetros quadrados. Limita-se ao norte com o município de Xapuri, ao sul e a leste com a Bolívia e a oeste com o município de Brasileia. Epitaciolândia surgiu de uma divisão do município de Brasileia há 18 anos e dela é separada apenas pelo rio Acre. Sua área urbana também faz fronteira com a cidade de Cobija, capital do Departamento do Pando, na Bolívia.
A atividade econômica gira em torno do comércio, tanto para os brasileiros residentes, quanto para os bolivianos e os residentes em Brasileia, e da Pecuária. Possui vários hotéis e serve como ponto de apoio para os brasileiros vindos da capital acreana e de vários pontos do Brasil. Aos promotores e à juíza, Binho Marques relatou os avanços do Acre nos últimos tempos. "Se comparado a outros Estados, o Acre vai em alta velocidade e Epitaciolândia é onde o comércio mais tem crescido", disse. O promotor Luiz Felipe concordou e fez referência à recente visita que fez ao centro socioeducativo de Rio Branco. "As instalações são muito boas, de países avançados", declarou Felipe, que também fez referência ao caráter social da transferência das terras do Governo para a Prefeitura.
A juíza Shirlei Menezes vê o decreto de Binho Marques como o início do processo de regularização fundiária. "Vai ajudar facilitar o trabalho judiciário, já que há muitos problemas em relação a isso", afirmou a magistrada. "É um passo de grande importância", completou a promotora Laura Miranda.
