CCA do Juruá atenderá também os municípios de Rodrigues Alves e Mâncio Lima
Depois da inauguração, em julho deste ano, da Câmara de Conciliação e Arbitragem (CCA) em Rio Branco, Cruzeiro do Sul teve iniciado o processo de instalação de sua câmara com um curso de árbitros ocorrido no fim de semana. Segundo o vice-presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa-AC) e conselheiro do Sebrae, Jurilande Aragão, as CCAs vêm para trazer celeridade na solução de conflitos e, embora sejam privadas, são sigilosas e responsáveis como a Justiça do Estado e vão contribuir para agilização de processos que emperram a vida das empresas e pessoas físicas.
As câmaras de conciliação e arbitragem surgiram através de convênio de cooperação técnica e financeira firmado em abril de 2008 entre o Sebrae, o Tribunal de Justiça do Acre, a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa) e a Ordem dos Advogados do Brasil/Acre.
Jurilande explicou que, além de Cruzeiro do Sul e na capital, também será instalada uma CCA em Brasileia que deverá atender toda a região do Alto Acre. A CCA do Juruá vai funcionar na sede da Associação Comercial do Alto Juruá e atenderá também os municípios de Rodrigues Alves e Mâncio Lima. A estrutura estará pronta dentro de 15 dias. Os 42 inscritos para árbitros em Cruzeiro do Sul tiveram no fim de semana uma aula presencial que durou todo o dia. Nos próximos dias eles participarão de dez aulas online, geradas a partir de Brasília e daqui uns 25 dias acontecerá a aula final do curso.
"Os árbitros são pessoas especialistas em assuntos diferentes. Temos o engenheiro, o advogado, o contador, o corretor de imóveis, etc. Quando você tiver uma contenda, que for à câmara, você vai escolher entre os árbitros, o especialista relacionado à sua questão" disse. Para ele, o surgimento das câmaras de conciliação é uma evolução que está ocorrendo no mundo inteiro. Questões internacionais são resolvidas através de câmaras semelhantes, como exemplo, a recente questão entre Brasil e Bolívia relacionada à produção e distribuição de gás que foi resolvida por arbitragem.
Estão envolvidos no projeto de instalação das câmaras, a Acisa, a OAB-AC, o Tribunal de Justiça do Acre e o Sebrae. Segundo Jurilande existem hoje no Brasil 70 milhões de processos no armário e os Tribunais de Justiça, que tentam diminuir os processos pendentes, estão interessados em que os demandantes procurem as CCAs, como forma de fazer com que o número de processos em espera não aumente. Quanto à participação de Sebrae ele conta que foi feito um estudo e descobriu-se que um grande empecilho para que as empresas comecem e prosperem é a questão judicial. "Se houver alguma questão judicial a coisa para e pode demorar um mês, dois, três. Nesses casos a CCA vem para facilitar" – disse. O Sebrae forneceu recursos R$ 140 mil para implantação das três CCAs no Acre
Cláusula compromissória
Quem pretende utilizar a CCA é importante incluir nos contratos que vier a assinar uma cláusula prevendo a utilização desse sistema, a ‘cláusula compromissória’ que deve constar nos contratos em destaque. Na CCA, existe um limite de 180 dias para se encontrar uma solução, mas segundo Jurilande as questões são resolvidas em bem menos tempo, em cerca de um mês.
Além da celeridade e da opção por um especialista, Jurilande ainda aponta a vantagem do baixo custo: na CCA o processo sai por cerca de 20% menos que na Justiça comum. Outra vantagem é o sigilo: as questões resolvidas na câmara não têm divulgação, não são publicadas no Diário Oficial.
