Reunidos no Fórum Permanente de Governadores do Brasil nesta terça-feira, 7, em Brasília, chefes dos estados e representantes garantiram avanços na pauta nacional sobre a segurança. Tião Viana anunciou que os primeiros desdobramentos do Encontro de Governadores realizado no Acre no último 27 de outubro foram apresentados pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto.
Em diálogo com Sérgio Etchegoyen, chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Brasil, foi apresentado ao grupo um documento no qual a Presidência da República se compromete com ações para alcançar o que foi proposto pela Carta do Acre, assinada pelos governadores durante o encontro nacional em Rio Branco.
“Predominaram a visão da necessidade inadiável da integração entre as inteligências e a união para a criação do Sistema Nacional de Segurança. Foram acatados também a viabilização do Fundo Nacional de Segurança Pública e um foco especial para as áreas de fronteiras na construção do plano único de ação para segurança”, afirma Viana sobre os pontos elencados no documento presidencial.
Serão adotadas oito ações estratégicas que garantem a “união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira, ameaçadas pelo mal das drogas e pela violência do narcotráfico”, como pregado pela Carta do Acre.
Quanto ao Sistema Nacional de Segurança Pública, a presidência se comprometeu acompanhar a tramitação do projeto de lei nº 6.662, de 2016, que cria uma lei orgânica de Segurança Pública e o sistema. Com isso, será estabelecida uma divisão mais clara de competência entre União, estados e municípios, organizando todos os agentes como as polícias Federal e Rodoviária Federal, Militar e Civil.
O documento destaca ainda a ampliação da Operação Ágata, do governo federal, para prevenir e reprimir a ação de criminosos na divisa do Brasil com dez países sul-americanos. Ainda há a proposta de incorporar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) aos estados interessados, para melhor combate ao narcotráfico na fronteira.
Fundo de financiamento
Os governadores ainda estiveram reunidos com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Os representante do Congresso Nacional garantiram que a partir da próxima semana haverá uma ação conjunta para a discussão de pautas propostas pelos chefes de estado.
A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) foi uma das pautas apresentadas e que deve entrar no plenário do Senado em breve, com a PEC 24/2012. O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
“Vamos fazer, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado, uma semana dedicada à pauta da segurança pública. Devemos tirar algum tipo de preconceito que tenhamos quanto à criação de um Fundo de Segurança Pública”, afirmou Eunício Oliveira.
Também foi proposta a discussão do projeto de lei do Senado que autoriza a exploração dos jogos de azar em todo o território nacional. Com isso, o recurso arrecadado com impostos dessa atividade seria destinado, em sua maior parte, para o Fundo de Segurança. A outra parte iria para a saúde.
O presidente do Senado também garantiu votação, para a próxima terça-feira, 14, de projeto de lei do Senado sobre a securitização. O texto permite à administração pública vender ao setor privado o direito sobre créditos parcelados administrativa ou judicialmente.
Além de Tião Viana, participaram das agendas outros seis governadores: Wellington Dias (Piauí), Marconi Perillo (Goiás), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Marcelo Miranda (Tocantins), Waldez Góes (Amapá) e Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal). Também compareceram vice-governadores de cinco estados (Bahia, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo) e o secretário da Fazenda de Minas Gerais.
