O governador Tião Viana decretou na tarde desta terça-feira, 3, que o governo do Estado irá eliminar o valor teto de 120 salários mínimos e pagar os precatórios de forma única e crescente. A decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a forma crescente de pagamento pode ser utilizada e firmada após a publicação do decreto estadual nº 7.665, que altera o decreto nº 5.288, de 2010.
Na prática, com a decisão, o governo não irá pagar este ano apenas 20 precatórios, como estava previsto pela antiga regra, mas 80. Para o governador Tião Viana, é um motivo de comemoração, tendo em vista que o pagamento de precatórios é um compromisso do governo, tanto que ele também foi responsável por passar o teto de 30 salários mínimos para 120. Só o orçamento do estado para pagamentos de precatórios este ano é de mais de R$ 5 milhões.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Roberto Barros, o avanço é significativo. “Derrubamos o teto e aumentamos a quantidade de beneficiados. Tem sido um trabalho importante do governo, em parceria com a Justiça, e uma decisão que aumenta o alcance dos pagamentos”, ressalta Barros.
Precatório – É o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Grosso modo, é o documento pelo qual o presidente de Tribunal, por solicitação do juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, do Estado, Distrito Federal ou do município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.
