Governo suspende procedimentos administrativos e prorroga prazo para tributos

Em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido em dez municípios do estado, o governo do Acre instituiu o decreto nº 8.441, de 24 de março de 2021, que trata da suspensão e prorrogação dos procedimentos e prazos da administração pública. As medidas valem para todos os municípios acreanos e […]

Governo prorroga decreto que suspende obrigações fiscais até o fim de julho

Visando minimizar os impactos negativos causados pela pandemia da Covid-19 na economia local, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz/AC) prorrogou, até o dia 31, o decreto que suspende uma série de obrigações fiscais dos contribuintes. Com isso, termos e notificações emitidos pela Divisão de Fiscalização (exceto os do […]