
PGE disponibiliza cartilha com principais perguntas e respostas acerca da Nova Lei de Licitações
Visando diminuir dúvidas e esclarecer o Poder Público acerca das alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) disponibiliza cartilha com informações