Enem PPL é aplicado nos 8 centros socioeducativos do Acre

O direito à educação, mencionado nos artigos 4º e 124º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui um conjunto de normas que o poder público deve respeitar e garantir com máxima prioridade, inclusive em situações de privação de liberdade. Assim, os adolescentes sob medidas socioeducativas em meio fechado e semiliberdade custodiados pelo Instituto […]