Sefaz orienta sobre obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica

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Nota fiscal eletrônica é obrigatória desde abril (Foto: Annie Manuela Ribeiro)

A nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) passou a ser obrigatória a todos os contribuintes, desde o dia 1° de abril. O documento é emitido e armazenado eletronicamente, com a finalidade de registrar as operações comerciais de venda ao consumidor final.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AC) iniciou a implantação do novo sistema com o projeto-piloto em 2012, funcionando de fato no ano seguinte. De acordo com Raimundo Vianney de Almeida, coordenador da Divisão de Projetos da Sefaz, já foram emitidos mais de três milhões de documentos eletrônicos com o novo modelo.

“O custo da NFC-e para empresa é menor em comparação ao sistema antigo porque o equipamento é bem mais barato e não tem muita burocracia. Temos a facilidade de trabalhar com vendas utilizando o sistema por tabletes e celulares, além de muitos pontos que são vantajosos para a empresa”, relata Alexandre Mesquita, analista de tecnologia da informação de uma empresa de informática.

Ainda operando também com o sistema antigo, poderá utilizá-lo pelo prazo de dois anos. “A legislação permite esse período de convivência da NFC-e com os documentos antigos. É importante ressaltar que, a partir da data da obrigatoriedade, mesmo com o prazo de convivência, os comerciantes só podem utilizar os equipamentos e documentos que já tinham adquirido, não poderão adquirir novos blocos de nota e nem equipamentos de nota fiscal antigos”, ressaltou o coordenador.

Para se adequar ao novo sistema, o empresário deve adquirir os novos equipamentos, o certificado digital, acesso à internet e aquisição de um software para o funcionamento das operações e emissão da NFC-e. A Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e o Sebrae o oferecem de forma gratuita para todos os comerciantes pela internet.

A Acisa, em parceria com o Sebrae, também realiza palestras para orientar e incentivar a utilização do novo sistema. De acordo com Syl Farnei, diretor jurídico da Acisa, a associação tem o objetivo de alcançar três mil micro e pequenas empresas para que utilizem o software gratuito e se adequem às novas regras, evitando multas por irregularidades.