Nesta sexta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa nove anos de existência. A medida representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher.
Ela é o resultado de muitos anos de luta para que as mulheres brasileiras pudessem dispor de um instrumento legal próprio que assegurasse seus direitos e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nesse período, mais de 100 mil mandados de prisão foram expedidos e mais de 300 mil vidas de mulheres foram salvas no país. No Acre, o ano de 2013 foi o que registrou maior volume de inquéritos instaurados – foram 3.176 casos, enquanto em 2014 o registro foi de 3.150, e nos sete meses de 2015 já foram contabilizados 1.800 inquéritos instaurados.
Para a delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Rio Branco (Deam), Juliana de Angelis, os números não representam aumento de casos de violência, e sim que as mulheres estão conseguindo tomar uma decisão frente à violência sofrida. “Os benefícios alcançados pelas mulheres com a Lei Maria da Penha são inúmeros.”
A lei previu, ainda, uma série de medidas de caráter social, protetivo e repressivo, e definiu as diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres.
Conquistas da lei
A diretora de Direitos Humanos da SEPMulheres, Joelda Pais, frisou que a Lei Maria da Penha é uma conquista na defesa dos direitos das mulheres, porque trouxe a responsabilização do Estado na proteção das vitimas.
Além de punição aos autores de violência, a lei conseguiu tipificar as várias violências sofridas. Antes da lei, havia o reconhecimento da agressão física. Agora, outras violências são consideradas crimes, como a psicológica, patrimonial, sexual e moral.
Joelda destacou que a lei trouxe a ampliação dos serviços especializados, como as Varas de Violência do Judiciário, as Promotorias no Ministério Público, os Centros Especializados de Atendimentos à Mulher com atenção psicológica, social e Jurídica, além das Defensorias Especializadas.
“Tudo isso foram conquistas da lei e também do governo do Estado e da prefeitura de Rio Branco, que incentivaram as campanhas informativas de divulgação da lei, assim como a campanha ‘Basta! Viver sem medo também é um direito nosso”, afirmou.
