Sensível às dificuldades enfrentadas pelas famílias extrativistas produtoras da borracha e murmuru, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa), concentrou esforços para a liberação de mais de R$ 341 mil provenientes do Programa REM (Redd Early Movers – em português: Redd+).
O recurso, não reembolsável, é destinado pela República Federal da Alemanha e Reino Unido por meio do KfW (Banco de Desenvolvimento da Alemanha) para pagamento por resultados em Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (Redd+).
As famílias extrativistas beneficiadas se concentram em quase todo o Acre, a maioria residente em áreas ribeirinhas e reservas florestais. A medida atende ao cumprimento da lei n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que estabelece o pagamento do subsídio estadual de produtos florestais. A lei funciona como um incentivo para famílias que têm como principal fonte de renda o extrativismo, aliada à política de preservação e conservação da floresta.
O subsídio estadual estava parado devido ao fato de os convênios estarem vencidos desde 2018, o que impossibilitava honrar a continuidade dos pagamentos. Para dar resolução ao problema, a equipe técnica da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), por meio do Departamento de Produção Familiar (Deprof) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), encaminhou os pedidos de pagamento para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Após análise criteriosa, com base na regulamentação da lei e na realização de audiências públicas e levantamentos de informações necessárias, a PGE emitiu parecer favorável, reconhecendo o direito a esses pagamentos, que serão efetivados junto às cooperativas, responsáveis por representarem os produtores extrativistas e também comercializarem seus produtos.
“Por se tratar de inúmeras famílias de trabalhadores rurais que dependem desses recursos para sua sobrevivência, buscamos a solução o mais depressa possível e a lei autoriza esse pagamento via cooperativa, evitando deslocamento de suas regiões para receber o que lhes é de direito”, esclareceu a procuradora Janete Melo d’Albuquerque Lima.
