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Direitos e leis de proteção à criança e ao adolescente são discutidos para alinhamento

O Governo do Estado por meio da Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM) participou da reunião de trabalho para aprimorar as ações de Proteção em Rede à Criança e ao Adolescente, realizada pelo Tribunal de Justiça do Acre, na tarde desta quinta-feira, 28.

A reunião tem o objetivo de fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, nos seus primeiros seis anos de vida.

Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que na nova legislação propõe atenção integrada requerendo, assim, estratégias de articulação dos atores, das instâncias e das instituições que atuam com responsabilidade de aplicação da Lei n. 13.257/2016, que dispõe de políticas públicas para a primeira infância.

A reunião pretende aprimorar as ações de Proteção em Rede à Criança e ao Adolescente Foto: Cleiton Lopes/Secom

Em cumprimento ao referido pacto e buscando o alinhamento das ações que visam a aplicação do projeto no estado do Acre, cada instituição presente que compõe a rede de proteção à criança e ao adolescente, apresentou as ações que realizaram este ano e a progressão para o ano que vem.

O Estado apresentou o projeto Criança Feliz, que atua com crianças de 0 a 6 anos e gestantes, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, além de mediar o acesso da gestante, das crianças e das suas famílias às políticas e serviços públicos. O comitê gestor estadual é responsável pelo acompanhamento do programa e mobilização intersetorial, ou seja, a integração com outras políticas públicas e também apoio técnico para os municípios, viabilizando adesões e expansão do programa. O comitê municipal é responsável pelo acompanhamento do programa e mobilização de atendimento, com trabalho social com as famílias e visitas domiciliares.

 

Instituições como Polícia Civil, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Defensoria Pública, apresentaram suas ações e progressões para o ano de 2020 Foto: Cleiton Lopes/Secom

O projeto Bombeiro Mirim, que trabalha com adolescentes entre 12 e 14 anos, tem a finalidade de desenvolver a cidadania, disciplina, prevenção de acidentes, além da prática de esportes, brincadeiras e outras atividades lúdicas. Pretende no ano de 2020 alcançar mais de 800 crianças em todo o estado do Acre.