Acre está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Governo já investe mais de R$ 80 milhões com a folha de pagamento de servidores

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Secretário Mâncio Cordeiro garante que Governo está agindo com cautela para não atingir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: Arquivo/Secom)

A queda da arrecadação faz crescer o comprometimento da receita do Governo do Estado com a folha de pagamento no Acre. Desde que o Governo Federal anunciou a redução no Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) também caiu. Com isso, a receita do governo está menor, enquanto a folha de pagamento de servidores permanece estável. De acordo com o secretário de Fazenda, Mâncio Cordeiro, isso deixa o Acre no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O máximo permitido pela LRF é de 49% para que os estados destinem seu orçamento com pagamento de pessoal. Mas se o governo atingir 46,55% já começa a sofrer restrições de repasse e a receita pode ficar comprometida. De acordo com balanço feito pela Secretaria de Fazenda, o Governo do Acre aplica hoje 45,89% de suas despesas com pagamento do funcionalismo público. A informação pode ser conferida por qualquer pessoa. Os dados estão disponibilizados dentro do site do Governo do Acre (www.ac.gov.br), no link LRF.

Segundo o levantamento da Sefaz, a despesa com pessoal aumentou 363% desde 1999, passando de R$ 17,7 milhões para mais de R$ 82 milhões em 2008, enquanto no mesmo período a inflação, de acordo com o IBGE, registrou um índice de crescimento de 98,39%. "Esse aumento se deve ao respeito do Governo do Estado ao funcionalismo público, e tem feito de tudo para transferir aos servidores o aumento de repasse que vinha sendo feito pela União nos últimos anos. Mas agora esse repasse caiu, e temos que agir com cautela para evitar que o Estado ultrapasse o limite com despesa de pessoal dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma o secretário.

O Governo do Estado tem hoje previsão de novos concursos para aumentar o quadro da Polícia Civil e Militar, por exemplo. Além disso, de acordo com Mâncio Cordeiro, o orçamento precisa estar garantido para que não haja prejuízos na continuidade dos programas e compromissos assumidos pelo desenvolvimento do Acre, como as obras de infraestrutura.

Atualmente, o Governo Federal estuda uma solução para ajudar os Estados prejudicados com a queda nos repasses do FPE, assim como fez com as prefeituras ao anunciar nesta semana um pacote de medidas para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação nos Municípios (FPM).